Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) — Unesc 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Laguna (Santa Catarina)
- Código
- qq689899
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Ainda sobre a Lei Complementar Municipal nº 136/2006, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da posse e do exercício, estabilidade e da vacância do cargo público municipal:
- AA posse, que depende de prévia inspeção médica oficial, dá-se pela assinatura do respectivo termo contendo as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
- BApós a aquisição da estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido do serviço público em virtude de processo disciplinar em que lhe seja assegurado ampla defesa.
- CNo exercício de cargo de provimento efetivo, o servidor adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 03 (três) anos, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
- DNa avaliação permanente à qual os servidores serão submetidos serão observados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, os requisitos de disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade.
- EA aposentadoria e o falecimento são duas das formas de vacância do cargo público.