Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Unesc 2021
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq689902
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa CORRETA:
- AO Estado deve garantir o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação preferencialmente na rede regular de ensino.
- BO acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, cabendo tão somente ao Ministério Público a propositura de ação judicial em face do poder público com o objetivo de exigi-lo a todos e todas em igualdade de condições.
- CO Estado tem o dever de garantir educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade, bem como o acesso público e gratuito ao ensino fundamental para todos os que não os concluíram na idade própria.
- DO dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.
- EA educação, dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo exclusivo para a qualificação para o trabalho.