Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — Unesc 2021
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq689903
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA lei prevê que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
- BO Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
- CO Estatuto da Igualdade Racial prevê a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa, entre outros.
- DA lei determina que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do país.
- EAs medidas instituídas na referida lei excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, visto que somente a União pode legislar sobre igualdade e combater a desigualdade racial.