Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Unilavras 2021
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq689919
- Banca
- Unilavras
- Órgão
- Prefeitura de Cláudio - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei 10741/03 dispõe no Art.10 que "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis."§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
- AI – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
- BI – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
- CI – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.
- DI – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.