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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Unilavras 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq689995
Banca
Unilavras
Órgão
Prefeitura de Cláudio - MG
Ano
2021
Nível
Médio
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao município:
  1. Alegislar sobre assuntos de interesse local; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  2. Binstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  3. Clegislar sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  4. Dexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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GabaritoA — legislar sobre assuntos de interesse local; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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