Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Unilavras 2021
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq690054
- Banca
- Unilavras
- Órgão
- Prefeitura de Cláudio - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Quanto aos princípios que norteiam o Direito Tributário, é correto afirmar que
- Ao princípio da legalidade tributária inserido no art. 150, I, da Constituição da República de 1988 se estende a todas as espécies tributárias espalhadas pelo ordenamento jurídico.
- Bo princípio da legalidade tributária é absoluto, não admite mitigação.
- Cde acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos 60 (sessenta) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem prejuízo da proibição quanto à cobrança no mesmo exercício financeiro.
- Das contribuições sociais previstas no art. 195, da Constituição da República de 1988 estão sujeitas ao princípio da anterioridade anual.