Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Roque (São Paulo) — ABCP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Roque (São Paulo)
- Código
- qq690231
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas
Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:
- A20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
- B15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
- C10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
- D07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.