Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Roque (São Paulo) — ABCP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Roque (São Paulo)
- Código
- qq690232
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas
De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, deve ser pago mediante:
- ADocumento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.
- BTransferência bancária ao Cartório de Registro de Imóveis.
- CNota promissória endereçada ao vendedor do imóvel.
- DDocumento indefinido para arrecadação, na forma jurídica.