Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ABCP 2022
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq690234
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas
Avalie os itens a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional:I- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;II- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;III- A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;IV- Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.Dos itens acima:
- AApenas os itens II e IV estão corretos.
- BApenas os itens III e IV estão corretos.
- CApenas os itens I e II estão corretos.
- DApenas os itens II e III estão corretos.