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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Roque (São Paulo) — ABCP 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Roque (São Paulo)
Código
qq690244
Banca
ABCP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Rendas
O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a:
  1. APessoa Jurídica prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
  2. BPessoa Física prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
  3. CPessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que não residam no município.
  4. DPessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
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GabaritoD — Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

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