Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Roque (São Paulo) — ABCP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Roque (São Paulo)
- Código
- qq690245
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas
Nos termos da Lei Complementar nº 93/2017, os contribuintes, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter para cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados, observando as regras gerais de contabilidade. De acordo com a referida Lei, os livros fiscais são de exibição obrigatória à Administração Municipal, devendo ser conservados durante o prazo de:
- A2 (dois) anos, a contar da data do encerramento da atividade.
- B4 (quatro) anos, a contar da data do encerramento da atividade.
- C5 (cinco) anos, a contar da data do encerramento da atividade.
- D6 (seis) anos, a contar da data do encerramento da atividade.