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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arantina (Minas Gerais) — ACCESS 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Arantina (Minas Gerais)
Código
qq690292
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Arantina - MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
É por meio da arrecadação de tributos que o município pode fazer as suas políticas de desenvolvimento e controle de atividades essenciais.Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.
  1. AAo município compete instituir o imposto “inter-vivos” e “causa-mortis”.
  2. BO município pode instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
  3. CO município pode instituir contribuição de melhoria, decorrentes de serviços públicos.
  4. DAs taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos, exceto pela utilização de serviços públicos.
  5. ESomente ao município cabe instituir anistia ou isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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GabaritoB — O município pode instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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