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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — ADM&TEC 2022

Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
Código
qq691003
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Lajedo - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Analise as afirmativas a seguir:I. A elaboração dos projetos de empreendimentos públicos, além de observar as características e condições do local de execução dos serviços ou obra e seu impacto ambiental, tem de violar os requisitos de segurança, de funcionalidade e de adequação ao interesse público determinados no pré-projeto e no contrato firmado entre as partes.II. A importância da obtenção da licença prévia após a licitação reside na certeza de que, ainda que o projeto básico seja concluído com a devida licença, o órgão ambiental – quando finalmente consultado – irá manifestar-se pela inviabilidade ambiental da obra e, eventualmente, irá multar a contratante após lavrar o auto de infração.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação e Licenciamento Ambiental em Obras Públicas

Gabarito: letra D. Ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I inverte o dever do projeto, que deve observar (e não violar) os requisitos de segurança e funcionalidade. A afirmativa II erra ao sugerir que a licença prévia é obtida após a licitação e que, mesmo com licença, o órgão ambiental pode declarar inviabilidade, quando na verdade a LP é anterior ao certame e, uma vez emitida, a viabilidade ambiental está atestada.

Afirmativa I — ❌ Falsa

Afirma que a elaboração dos projetos tem de "violar" os requisitos de segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público. O correto é que os projetos devem observar e atender a esses requisitos, conforme os princípios da Administração Pública e as normas técnicas aplicáveis. A redação da afirmativa é claramente contrária ao que determina a boa técnica e a legislação.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A afirmativa confunde o momento e o efeito da licença prévia (LP). A LP é obtida antes da licitação, na fase de planejamento do empreendimento, e não após. Uma vez concedida, atesta a viabilidade ambiental do projeto nas condições estabelecidas. Portanto, não é correto afirmar que, mesmo com a licença, o órgão ambiental poderá manifestar inviabilidade posterior — isso só ocorreria se houvesse descumprimento das condicionantes, o que não é o cenário descrito.

Gabarito: letra D — as duas afirmativas são falsas.

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