Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — ADVISE 2022
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq691511
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Câmara de Limoeiro - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público:
- AQualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
- BO local da residência do Prefeito.
- CO local da residência habitual do Procurador do Município.
- DQualquer praça pública da cidade.
- EAs agências de correios do centro da entidade tributante.