Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ADVISE 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq691516
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Câmara de Limoeiro - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Segundo a Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso da informação reservada, é CORRETO afirmar que o prazo máximo de restrição, que vigora a partir da data de sua produção é de:
- A10 (dez) anos.
- B5 (cinco) anos.
- C15 (quinze) anos.
- D12 (doze) anos.
- E25 (vinte e cinco) anos.