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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — ADVISE 2022

Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq691519
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Paranatama - PE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário
Assinale a alternativa CORRETA sobre o ISS de acordo com a Lei Complementar n° 116/2003.
  1. AO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
  2. BO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
  3. CO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
  4. DA incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
  5. EO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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