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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — ADVISE 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq691527
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Paranatama - PE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário
O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Sobre a obrigação acessória assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA obrigação acessória decorre da legislação tributária e não pode ter por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  2. BA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  3. CFato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
  4. DFato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  5. EFato gerador da obrigação acessória é a criação de uma lei somente.
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GabaritoC — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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