Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ADVISE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq691597
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Paranatama - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:
- AMas há pena sem prévia cominação legal.
- BNem pena sem prévia cominação legal.
- CNem pena com prévia cominação legal.
- DMas há repristinação como regra.
- ENem preso sem pagamento.