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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — ADVISE 2022

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq691604
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Paranatama - PE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo:
  1. ANo último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  2. BNo último caso, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  3. CNo último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  4. DNo último caso, por ordem do Poder Executivo, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  5. ENo último caso, por ordem fiscal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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GabaritoA — No último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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