Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ADVISE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq691841
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Paranatama - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante:
- AAprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- BAprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
- CAprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
- DAprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.
- EAprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.