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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AGIRH 2022

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq692062
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Roseira - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Professor de Matemática
De acordo a Lei Federal 9394 de 20/12/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
  1. AEducação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
  2. BAcesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria.
  3. CPadrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
  4. DVaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.
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GabaritoC — Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

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