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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — AMAUC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq692131
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Arabutã - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
__________________, ao processo, ao julgamento e à execução das causas e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
  1. AArt. 13 da Lei nº 11.340/2006
  2. BArt. 13 da Lei nº 11.340/2004
  3. CArt. 14 da Lei nº 11.340/2008
  4. DArt. 12 da Lei nº 11.340/2002
  5. EArt. 13 da Lei nº 11.340/2007
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Art. 13 da Lei nº 11.340/2006

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