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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — AMAUC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq692136
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Arabutã - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras. Em relação ao Art. 24 da Lei nº 11.340/2006 é INCORRETO afirmar que:(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
  1. APrestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
  2. BO Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
  3. CSuspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
  4. DRestituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
  5. EProibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

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