Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município Arabutã (Santa Catarina) — AMAUC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município Arabutã (Santa Catarina)
- Código
- qq692156
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Compete à Câmara Municipal, deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Município, e especialmente:
- ADesregulamentar sobre normas de tributação federal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.
- BDispor sobre normas de tributação municipal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.
- CDesregulamentar sobre normas de tributação municipal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.
- DDispor sobre normas de tributação municipal e abolir critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.
- EDispor sobre normas de tributação federal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.