Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — AMAUC 2022
Auditoria de Obras Públicas›Licitações em Obras Públicas
Código
qq692537
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de__________para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas__________, bem como para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com__________ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de__________previstas na legislação.As palavras que preenchem corretamente e em ordem as lacunas são respectivamente:
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Licitações – Margem de preferência (Lei 8.666/1993, art. 3º, §5º)
Gabarito: letra D. O art. 3º, §5º, da Lei 8.666/1993 (com redação dada pela Lei 13.146/2015) estabelece que poderá ser fixada margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como para bens e serviços de empresas que comprovem reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitado e que observem as regras de acessibilidade.
Lei 8.666/1993 (redação dada pela Lei 13.146/2015):
Art. 3º, §5º — "Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II – bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação."
A questão é essencialmente literal: a banca testa o conhecimento exato do texto legal. Cada alternativa troca um ou mais termos por palavras próximas, mas incorretas.
1Produtos nacionaisNormas técnicas brasileiras
2Empresas inclusivasReserva para deficientes
3Regras de acessibilidadeLei 13.146/2015
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A tem três erros: o primeiro termo é "negociação" (o correto é preferência); o segundo, "internacionais" (o correto é brasileiras); o terceiro, "necessidades especiais" (o correto é deficiência). Apenas o quarto termo ("acessibilidade") está correto. Como mais de um termo está errado, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O primeiro termo ("negociação") e o quarto termo ("impacto ambiental") estão trocados. O correto no primeiro é preferência, e no quarto é acessibilidade. Os termos do meio ("brasileiras" e "deficiência") estão certos, mas não salvam a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O segundo termo ("internacionais") e o quarto termo ("impacto ambiental") estão errados. Os acertos são no primeiro ("preferência") e no terceiro ("deficiência"). Insuficiente para estar correta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os quatro termos correspondem exatamente ao texto legal: preferência, brasileiras, deficiência, acessibilidade. É a única alternativa que preenche corretamente todas as lacunas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O segundo termo ("internacionais") está errado; deveria ser brasileiras. Os demais ("preferência", "deficiência", "acessibilidade") estão corretos, mas um erro já torna a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos que parecem sinônimos ou complementares, mas são expressões legais fixas. Memorize: margem de preferência (não negociação), normas brasileiras (não internacionais), pessoa com deficiência (não necessidades especiais), regras de acessibilidade (não impacto ambiental).