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Questão de Edificações — Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações — AMAUC 2022

EdificaçõesAspectos Legais e Burocráticos em Edificações
Código
qq692595
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere a desapropriação de imóvel com pagamentos em títulos devido a uma situação de IPTU progressivo.
  1. AO aproveitamento do imóvel desapropriado poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
  2. BO Município poderá proceder à desapropriação do imóvel decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do mesmo.
  3. CNo valor da indenização a ser paga deverá ser computada as expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
  4. DImóveis pertencentes a membros do poder legislativo não poderão ser desapropriados, mesmo que não atendam as demandas referentes ao IPTU progressivo.
  5. EA desapropriação somente poderá ser efetivado pelo poder público através de pagamento imediato ao proprietário via depósito bancário, não sendo permitidas outras formas de pagamento.
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GabaritoA — O aproveitamento do imóvel desapropriado poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

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