Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — AMAUC 2022
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq692755
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Jaborá - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Quanto a classificação das normas, assinale a alternativa CORRETA:
- ANormas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa são intangíveis, não podendo ser emendadas, contém força paralisante total de qualquer legislação que, explícita ou implicitamente, vier a contrariá-las.
- BNormas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.
- CNormas constitucionais de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e integral, são aquelas que, no momento em que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
- DNormas constitucionais de eficácia plena ou prospectiva, tem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral. Embora tenham condições de produzir todos os efeitos quando da promulgação da Constituição, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
- ENormas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada veiculam programas a serem implementados pelo Estado.