Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — AMAUC 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq692764
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Jaborá - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O Art. 5°, caput, da CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.Nesse sentido, com base nos seus conhecimentos sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
- AO princípio da legalidade dispõe que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo que a lei considerará crime inafiançável a prática de tortura.
- BO sigilo de correspondência e comunicação assevera que são invioláveis o sigilo de comunicações telegráficas, dados e telefônica, ainda que por ordem judicial.
- CO princípio da igualdade assegura a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Caso durante a manifestação cause dano material, moral ou à imagem, assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização.
- DÉ garantido o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, podendo ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público.
- EA inviolabilidade domiciliar assegura que ninguém pode adentrar na residência sem o consentimento do morador, em qualquer hipótese.