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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — AMAUC 2022

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
Código
qq693087
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Peritiba - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs atos de improbidade administrativa não poderão importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
  2. BO Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  3. COs atos de efeitos externos produzirão efeitos após a sua assinatura.
  4. DO direito de greve será expressamente proibido.
  5. EA publicação dos atos não normativos não poderá ser resumida.
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GabaritoB — O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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