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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMAUC 2022

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq693242
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Peritiba - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  2. BConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  3. CÉ obrigatório aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  4. DOs tributos são somente os impostos.
  5. EEm regra, a competência tributária é delegável.
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GabaritoA — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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