Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.103 de 2015 - Exercício da Profissão de Motorista — AMAUC 2022
Legislação FederalLei nº 13.103 de 2015 - Exercício da Profissão de Motorista
- Código
- qq693466
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Piratuba - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, são deveres do motorista profissional empregado:I. Respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.II. Inciso VII-Submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.III. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.Estão CORRETOS:
- AOs itens I, II e III.
- BOs itens I e II.
- CNenhum item está correto.
- DOs itens I e III.
- EOs itens II e III.