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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — AMEOSC 2022

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
qq694797
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Iporã do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com Convênios, contratos de repasse e parcerias (Lei nº 13.019/2014), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA administração pública não deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria, visto que é uma informação sigilosa.
  2. BA administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.
  3. CA prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em processo físico, garantindo o sigilo de todos os atos.
  4. DA celebração de termo de colaboração ou de fomento não deverá ser precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
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GabaritoB — A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias na Lei nº 13.019/2014 – Divulgação e transparência

Gabarito: Alternativa B. A alternativa reproduz fielmente o art. 14 da Lei nº 13.019/2014, que impõe à administração pública o dever de divulgar, nos meios de comunicação pública, as campanhas e programações realizadas por organizações da sociedade civil no âmbito das parcerias, com acessibilidade para pessoas com deficiência. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.

A questão exige conhecimento literal de alguns artigos da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 12 determina exatamente o oposto: a administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre aplicação irregular de recursos, não sendo informação sigilosa:

Art. 12Lei-13019

Lei nº 13.019/2014, Art. 12: "A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a transcrição literal do art. 14, que estabelece a divulgação em meios públicos de radiodifusão (rádio e TV) com acessibilidade:

Art. 14Lei-13019

Lei nº 13.019/2014, Art. 14: "A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 65 prevê o oposto: prestação de contas em plataforma eletrônica e com visualização por qualquer interessado, e não em processo físico sigiloso:

Art. 65Lei-13019

Lei nº 13.019/2014, Art. 65: "A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 24 determina que, em regra, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público, e não o contrário:

Art. 24Lei-13019

Lei nº 13.019/2014, Art. 24: "Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto."

Gabarito: letra B.

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