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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — AMEOSC 2022

Legislação FederalLei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Código
qq694804
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Iporã do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
  2. BOs responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  3. CÉ vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
  4. DOs bens móveis públicos permitidos para uso não poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor.
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GabaritoB — Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao determinar que os responsáveis pela fiscalização do contrato de gestão, ao constatarem irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, devem comunicar ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária – regra extraída da Lei nº 9.637/1998. As demais alternativas apresentam afirmações contrárias ao que dispõe a lei.

Lei 9.637/98 – Organizações Sociais
  • 1Contrato de gestão
    • Fiscalização
      • Irregularidade → comunicar TCU
      • Omissão → responsabilidade solidária
    • Desqualificação
      • Descumprimento → cancelamento
  • 2Cessão de servidores
    • Permitida
    • Com ônus para a origem
  • 3Bens públicos
    • Móveis permitidos
      • Podem ser permutados
      • Por igual ou maior valor
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Executivo não poderá desqualificar a organização social quando houver descumprimento do contrato de gestão. Na verdade, o descumprimento é causa legal para a desqualificação. A Lei 9.637/1998 prevê que a qualificação pode ser cancelada se a entidade deixar de cumprir as obrigações assumidas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os responsáveis pela fiscalização do contrato de gestão têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas da União sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade no uso de recursos ou bens públicos pela organização social, sob pena de responsabilidade solidária. Esse dispositivo está previsto na Lei nº 9.637/1998, em linha com o princípio da transparência e do controle externo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cessão especial de servidores para as organizações sociais é permitida por lei, inclusive com ônus para o órgão de origem, desde que haja autorização. O texto da alternativa, ao afirmar que é vedado, contraria a possibilidade legal de cessão onerosa prevista na Lei 9.637/1998.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os bens móveis públicos permitidos para uso pelas organizações sociais podem ser permutados por outros de igual ou maior valor, observadas as formalidades legais. A afirmação de que não poderiam ser permutados é incorreta, pois a lei não estabelece tal proibição.

PEGA ESSA DICA!

A Lei 9.637/1998 (Organizações Sociais) e a Lei 9.790/1999 (OSCIP) possuem estruturas normativas semelhantes. Compare-as: enquanto na OSCIP o dever de comunicação é ao TCU e ao MP, nas OS a comunicação é apenas ao TCU (embora possa haver outras previsões). Memorize essas diferenças, pois as bancas costumam trocá-las.

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