Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — AMEOSC 2022
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
qq694806
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Iporã do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
ASempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
BCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
CAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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GabaritoC — As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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Sistema Tributário Nacional
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois a Constituição Federal, em seu art. 145, §2º, veda expressamente que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos. As demais alternativas reproduzem fielmente os dispositivos constitucionais.
A banca testa o conhecimento literal da CF/88 sobre as espécies tributárias e suas limitações. A principal armadilha é a inversão do comando do §2º.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o texto do art. 145, §1º da CF, que consagra o princípio da capacidade contributiva e faculta à administração tributária, nos termos da lei, a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte.
Art. 145, §1CF/88
"Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao art. 147 da CF, que trata da competência tributária em Territórios Federais e no Distrito Federal.
Art. 147CF/88
"Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que "as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos", o que é expressamente vedado pela Constituição.
CF/88, art. 145, §2º:
"As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."
A banca inverte o sentido do dispositivo, trocando "não poderão" por "poderão", caracterizando pegadinha clássica de inversão de comando normativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a proibição constitucional por uma permissão. O candidato desatento pode confundir a regra das taxas com a faculdade de os impostos terem caráter pessoal (art. 145, §1º). Memorize: taxas e impostos são espécies distintas; a base de cálculo de um não pode ser usada no outro.
Alternativa D — ✅ Correta
Transcreve o art. 152 da CF, que veda a discriminação tributária entre bens e serviços em razão de procedência ou destino.
Art. 152CF/88
"É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."