Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — AMEOSC 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq694807
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Iporã do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a ordem social, assinale a alternativa CORRETA.
AA ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
BQualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
CAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, devendo integrar o orçamento da União.
DNão são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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GabaritoA — A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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Ordem Social na Constituição Federal de 1988
Gabarito: A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 193 da Constituição Federal, que estabelece: a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do art. 195.
Ordem social (art. 193)
1Base
Primado do trabalho
2Objetivo
Bem-estar social
Justiça social
3Seguridade social (art. 195)
Criação/majoração/ extensão (§5º)
Sem fonte de custeio total
Receitas de Estados/DF/Municípios (§1º)
Constam dos respectivos orçamentos
Não integram o orçamento da União
Entidades beneficentes (§7º)
Isentas de contribuição
Requisito: atendam às exigências legais
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa é idêntica à do art. 193:
Art. 193CF/88
Art. 193 — A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". Isso contraria frontalmente o art. 195, §5º:
Art. 195, §5CF/88
Art. 195, §5º — Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
A alternativa troca a proibição por uma permissão, invertendo o sentido da norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social "deverão integrar o orçamento da União". O art. 195, §1º diz o contrário:
Art. 195, §1CF/88
Art. 195, §1º — As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Portanto, a alternativa erra ao impor a integração ao orçamento da União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa diz que "não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Porém, o art. 195, §7º estabelece a isenção:
Art. 195, §7CF/88
Art. 195, §7º — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
A alternativa nega a isenção, o que é incorreto.
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, sendo a resposta gabarito.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)