Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — AMEOSC 2022
Direito Constitucional›Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
qq694808
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Iporã do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com o Art. 74 da Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, porém não da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão interna.É CORRETO o que se afirma em:
AI e IV, apenas.
BI e III, apenas.
CII e IV, apenas.
DII e III, apenas.
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GabaritoB — I e III, apenas.
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Art. 74 da CF — Controle Interno
Gabarito: B (afirmativas I e III). De acordo com o texto literal do art. 74 da Constituição Federal, as finalidades do sistema de controle interno dos Poderes incluem as descritas nos incisos I e III. O inciso II é incorreto porque afirma que a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado não está abrangida, quando o texto constitucional a inclui (II). O inciso IV é incorreto porque troca "missão institucional" por "missão interna".
A banca exige o conhecimento literal do art. 74. Vamos analisar cada afirmativa.
Art. 74, ICF/88
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Inciso
Finalidade (Art. 74, CF)
Texto da Assertiva
Correto?
Motivo
I
Avaliar o cumprimento das metas do PPA, execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✅
Reprodução literal do inciso I.
II
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, porém não da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
❌
A assertiva nega a abrangência que o texto constitucional expressamente inclui.
III
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✅
Reprodução literal do inciso III.
IV
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão interna.
❌
A assertiva substitui "institucional" por "interna", alterando o sentido do texto constitucional.
Assertiva I — ✅ Correta
Reproduz exatamente o texto do inciso I do art. 74: avaliar o cumprimento das metas do PPA, execução dos programas de governo e dos orçamentos.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O inciso II inclui expressamente "bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". A assertiva erroneamente nega essa abrangência com "porém não". Logo, está errada.
Assertiva III — ✅ Correta
Reproduz literalmente o inciso III do art. 74, que trata do controle de operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
O inciso IV determina "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". A assertiva substitui "institucional" por "interna", alterando o sentido. Portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do art. 74. No inciso II, o texto inclui "bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado"; a assertiva nega essa abrangência. No inciso IV, a troca de "institucional" por "interna" altera o sentido. Fique atento a essas substituições.
Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e III — gabarito letra B.