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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
Código
qq694975
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:
  1. ADar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
  2. BSolicitar intervenção do militar no Município.
  3. CExercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
  4. DAutorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Solicitar intervenção do militar no Município.

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