Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
- Código
- qq694993
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
A Lei Complementar nº 1.044/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Bandeirante/SC. Sobre a progressão, assinale a alternativa INCORRETA:
- ANão poderá concorrer à progressão funcional vertical, o servidor que sofrer uma penalidade de advertência por escrito.
- BSerá assegurado ao servidor o direito de progredir na sua carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte da Administração da Câmara, na aplicação efetiva do referido Processo de Avaliação.
- CA movimentação funcional na Carreira dos servidores da Câmara de Vereadores dar-se-á por progressão funcional, a cada 03 (três) anos de efetivo serviço no cargo de carreira.
- DA progressão funcional, partindo do início da carreira, será acrescida de 5% (cinco por cento) de um nível para outro.