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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
Código
qq694999
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
Assinale a alternativa CORRETA , com base na Lei Complementar nº 1.044/2013.
  1. AO servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, inclusive nas horas extraordinárias, quando convocado, sem exceções.
  2. BComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial anual de desempenho, por Comissão Especial instituída para essa finalidade, da qual participe um Vereador componente da Mesa Diretora, com indicação da Presidência da Câmara.
  3. CA exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente por justa causa, mediante Processo Administrativo, (Sindicância ou Inquérito), na forma da lei, da qual seja assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.
  4. DOs ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos a 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos termos da Lei Complementar n° 1.044, salvo quando houver disposição legal que estabeleça outro horário específico.
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GabaritoB — Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial anual de desempenho, por Comissão Especial instituída para essa finalidade, da qual participe um Vereador componente da Mesa Diretora, com indicação da Presidência da Câmara.

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