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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2022

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
Código
qq695063
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas possibilidades de concessão de licença para o Vereador, entre as quais NÃO consta:
  1. APor motivo de moléstia devidamente comprovada por laudo médico, ou para licença à gestante, se Vereadora.
  2. BPara tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
  3. CA pedido, em qualquer circunstância ou período, sem prejuízo de seus rendimentos.
  4. DPara desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A pedido, em qualquer circunstância ou período, sem prejuízo de seus rendimentos.

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