Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
- Código
- qq695097
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:
- AO servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.
- BO servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
- CPor se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.
- DO servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.