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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
Código
qq695147
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:
  1. AProjeto de extinção do cargo, aprovado na Câmara dos Vereadores.
  2. BSolicitação do Conselho Municipal de Ética no Serviço Público.
  3. CDeterminação do Poder Executivo.
  4. DSentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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