Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq695161
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode ser tributada sobre algo que, no momento em que foi feito, não havia legislação indicando recolhimento de tributo sobre o ato, estamos fazendo alusão ao princípio do direito tributário indicado na alternativa.
APersonalidade.
BAnterioridade.
CIsonomia.
DIrretroatividade.
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GabaritoD — Irretroatividade.
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Princípio da Irretroatividade
Gabarito: letra D. A situação descrita no enunciado refere-se ao princípio da irretroatividade, que veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou majorou (CF, art. 150, III, "a"). As demais alternativas não se aplicam, pois tratam de outros princípios.
A irretroatividade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica ao contribuinte: não se pode tributar um ato que, à época de sua realização, não era considerado fato gerador de tributo. Esse princípio está diretamente ligado ao art. 150, III, "a" da Constituição Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da personalidade não é um princípio tributário autônomo consagrado na CF/88. A referência a "personalidade" pode gerar confusão com o princípio da capacidade contributiva, que trata da graduação do imposto conforme a capacidade econômica, mas não se relaciona com a vedação de tributação de atos passados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, "b" e "c") estabelece prazos de espera para a cobrança de tributos após a publicação da lei (anterioridade de exercício e nonagesimal). Trata de quando a lei começa a produzir efeitos para o futuro, e não de fatos ocorridos antes da vigência da lei. É um princípio temporal voltado ao futuro, não ao passado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia (CF, art. 150, II) determina tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente, vedando discriminações. Não guarda relação com a questão temporal de tributação de atos pretéritos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A irretroatividade é o princípio que impede a aplicação de lei tributária a fatos ocorridos antes de sua vigência, salvo em situações excepcionais que beneficiem o contribuinte (art. 106 do CTN). O enunciado descreve exatamente essa vedação: não se pode tributar algo que, no momento da prática do ato, não era previsto como fato gerador. É a essência do art. 150, III, "a" da CF/88.
PEGA ESSA DICA!
Associe a irretroatividade à segurança jurídica e ao passado; a anterioridade diz respeito ao futuro (quando a lei começa a valer). Na prova, leia com atenção se a questão se refere a ato já praticado ou à eficácia temporal da lei.