Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq695163
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Analise as proposições e responda.I.Contribuinte é o prestador do serviço.II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.III.Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).Em consonância com a Lei 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das proposições acima, estão CORRETAS apenas as indicadas na alternativa.
AI e III.
BIII.
CI e II.
DI, II e III.
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GabaritoD — I, II e III.
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ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LC 116/2003)
Gabarito: letra D. Todas as proposições (I, II e III) estão de acordo com a Lei Complementar 116/2003. A proposição I está no art. 5º; a II no art. 7º, caput; a III no art. 7º, §2º, I, combinado com o item 7.05 da lista anexa.
Proposição
Conteúdo
Fundamento Legal (LC 116/2003)
Correção
I
Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 5º
✅ Correta
II
Base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 7º, caput
✅ Correta
III
Não se inclui na base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação, sujeitas ao ICMS).
Art. 7º, §2º, I c/c item 7.05 da lista anexa
✅ Correta
ISS (LC 116/2003)
1Contribuinte (art. 5º)
Prestador do serviço
2Base de cálculo (art. 7º)
Preço do serviço
Exclusão: materiais (itens 7.02 e 7.05)
Fornecidos pelo prestador
Reparação, conservação, reforma
Fora: ICMS sobre mercadoria produzida
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Item I — ✅ Correto
O art. 5º da LC 116/2003 dispõe:
Art. 5LC-116-2003
Art. 5º — "Contribuinte é o prestador do serviço."
Portanto, a afirmativa está literalmente correta.
Item II — ✅ Correto
O art. 7º, caput, da LC 116/2003 determina:
Art. 7LC-116-2003
Art. 7º — "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço."
Logo, a proposição II está perfeitamente em consonância com a lei.
Item III — ✅ Correto
O §2º do art. 7º da LC 116/2003, inciso I, exclui da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços mencionados. O item 7.05 da lista anexa especifica "Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres", com a ressalva de que o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação sujeita-se ao ICMS. A proposição III reproduz fielmente essa redação.
Art. 7, §2LC-116-2003
Art. 7º, §2º, I — "Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar."
Assim, a proposição III está correta.
Conclusão: todos os itens estão corretos → a única alternativa que reúne I, II e III é a letra D.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar