Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq695170
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.Das assertivas sobre obrigação tributária principal e acessória, é CORRETO o indicado na alternativa.
AIII e I, apenas.
BI e II, apenas.
CI, II e III.
DII e III, apenas.
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GabaritoC — I, II e III.
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Obrigação Tributária: Principal e Acessória
Gabarito: letra C. As três assertivas estão corretas, reproduzindo com fidelidade os §§ 1º, 2º e 3º do art. 113 do CTN (Lei nº 5.172/1966). A banca testa o conhecimento literal da classificação das obrigações tributárias.
Aspecto
Obrigação Principal
Obrigação Acessória
Surgimento
Com a ocorrência do fato gerador
Decorre da legislação tributária
Objeto
Pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
Prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação/fiscalização
Extinção/Conversão
Extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente
Pela inobservância, converte-se em obrigação principal (penalidade pecuniária)
Obrigação tributária (art. 113 CTN): Principal (§1º) (Surge com o fato gerador, Objeto: pagamento de tributo/penalidade, Extingue-se com o crédito); Acessória (§2º) (Decorre da legislação tributária, Objeto: prestações positivas/negativas, Interesse da arrecadação/fiscalização); Conversão (§3º) (Inobservância da acessória, Converte-se em principal (penalidade))
Item I — ✅ Correto
A definição de obrigação principal é exatamente a do art. 113, § 1º do CTN:
Art. 113, §1CTN
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Assertiva correta.
Item II — ✅ Correto
A definição de obrigação acessória corresponde ao art. 113, § 2º do CTN:
Código Tributário Nacional, art. 113, § 2º:
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Assertiva correta.
Item III — ✅ Correto
A conversão da obrigação acessória em principal, pelo descumprimento, está no art. 113, § 3º do CTN:
Art. 113, §3CTN
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Assertiva correta.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, sendo a alternativa C a resposta.