GabaritoB — Dezembro de 2020.
Gabarito: letra B. A majoração da alíquota do IPI por lei publicada em setembro de 2020 só pode ser cobrada após o decurso do prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal), conforme o art. 150, III, 'c' da Constituição Federal. Esse prazo encerra-se em dezembro de 2020, sendo essa a data a partir da qual os carros serão vendidos mais caros.
A Constituição Federal, em seu art. 150, III, 'c', estabelece que é vedado cobrar tributos "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". O IPI, como imposto federal, submete-se a essa regra, não se aplicando a ele a exceção do art. 153, §1º (que permite alteração de alíquota por decreto, mas mesmo assim respeita a noventena).
A lei foi publicada em setembro de 2020; a cobrança em janeiro de 2021 extrapolaria o prazo de 90 dias (que encerra em dezembro). Essa data corresponderia à aplicação da anterioridade de exercício (ano seguinte), que não é a regra aplicável ao IPI quando a majoração se dá por lei ordinária dentro do mesmo exercício.
Noventa dias após setembro de 2020 (considerando meses com 30 dias) cai em dezembro de 2020. Portanto, a partir de dezembro de 2020, a nova alíquota pode ser exigida. Essa é a resposta que respeita o princípio da anterioridade nonagesimal.
Outubro de 2021 está muito além do prazo constitucional (cerca de 13 meses). Não há fundamento legal para esse prazo; a banca incluiu essa alternativa como distrator absurdo.
Novembro de 2020 corresponde a apenas 60 dias após setembro de 2020, insuficiente para cumprir a noventena (90 dias). O candidato desatento pode pensar que a majoração vale no mês seguinte, mas a CF exige 90 dias.
Memorize o prazo de 90 dias (noventena) para a maioria dos impostos federais, estaduais e municipais, exceto aqueles expressamente excluídos (como II, IE, IOF, IPI em casos de alteração por decreto – mas mesmo assim a noventena é aplicável quando a lei majora). Lembre-se: a anterioridade nonagesimal corre paralelamente à anterioridade de exercício; prevalece a que for mais favorável ao contribuinte (a mais longa). Em caso de lei publicada em setembro, a noventena termina em dezembro, antes do fim do exercício, então a cobrança já pode ocorrer em dezembro.
Gabarito: letra B — Dezembro de 2020.
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