Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq695174
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de:
A3% (três por cento).
B2% (dois por cento).
C4% (quatro por cento).
D5% (cinco por cento).
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GabaritoB — 2% (dois por cento).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS — Alíquota Mínima
Gabarito: letra B (2%). A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está fixada em 2% (dois por cento) pelo art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. A banca cobra o conhecimento desse dispositivo literal, sendo comum o examinador tentar confundir com a alíquota máxima (5%) ou com percentuais intermediários.
Lei Complementar nº 116/2003:
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de 3% não corresponde a nenhuma alíquota fixada na LC 116/2003. A lei prevê apenas a mínima de 2% e a máxima de 5% (art. 8º, II).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o teor do art. 8º-A da LC 116/2003: a alíquota mínima do ISS é de 2%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O percentual de 4% também não está previsto como alíquota mínima ou máxima na LC 116/2003. A máxima é 5% e a mínima é 2%.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alíquota de 5% é a máxima para a maioria dos serviços (art. 8º, II, LC 116/2003), e não a mínima. É o distrator mais comum da questão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre alíquota mínima (2%) e máxima (5%). O aluno que não lembra o valor exato pode cair na opção D, que é a máxima. Grave: ISS mínimo = 2%; ISS máximo = 5% (regra geral).
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar