Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMEOSC 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq695178
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Analise as proposições e responda.I.União.II.Estados.III.Municípios.A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que Impostos, taxas e contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas, poderão ser instituídas, entre as proposições dispostas acima, apenas pelas indicadas na alternativa.
AI, II e III.
BII e III.
CI e II.
DIII.
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GabaritoA — I, II e III.
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Competência Tributária Comum (Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria)
Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, confere expressamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Portanto, todos os entes listados (I, II e III) podem instituir esses tributos.
Ente federativo
Impostos
Taxas
Contribuição de melhoria
União
✅
✅
✅
Estados
✅
✅
✅
Municípios
✅
✅
✅
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 145 da CF/88 determina que:
Constituição Federal de 1988:
Art. 145 — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."
Assim, todos os três entes (União, Estados, Municípios) possuem essa competência, tornando a alternativa A correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas Estados e Municípios podem instituir tais tributos, excluindo a União. Isso contraria o art. 145, que inclui expressamente a União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas União e Estados podem instituir, excluindo os Municípios. O art. 145, porém, inclui os Municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os Municípios podem instituir, o que é incorreto, pois União e Estados também possuem essa competência.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 145 da CF/88, que lista a competência comum para impostos, taxas e contribuição de melhoria. A banca pode tentar excluir algum ente, mas o dispositivo é claro ao incluir União, Estados, DF e Municípios.