Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq695375
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Arte
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 4º indica que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Nesse sentido, a garantia de prioridade NÃO compreende:
- ADestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- BPrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- CPreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e privadas.
- DPrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.