Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq695418
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:
- APreterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- BAusência de primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- CDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas somente a proteção à infância.
- DPrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.